Prefeitura lança Concilia Águas Lindas 2026: saiba como renegociar débitos municipais com descontos e parcelamento.

Iniciativa sancionada pela Lei Municipal nº 1.911/2026 integra a III Semana Nacional de Regularização Tributária e permite quitar impostos como IPTU, ISS e taxas com condições especiais. 

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS — 25 de setembro de 2026

Contribuintes em débito com o município de Águas Lindas de Goiás têm uma oportunidade decisiva para regularizar sua situação fiscal. Já está em vigor o Programa Especial de Regularização Tributária — Concilia Águas Lindas 2026, instituído formalmente por meio da Lei Municipal nº 1.911/2026.

A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em parceria com o Poder Judiciário, integra o calendário da III Semana Nacional de Regularização Tributária e busca facilitar a quitação de tributos e taxas municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Quais tributos podem ser renegociados?

O Concilia Águas Lindas 2026 abrange débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até o exercício atual. Entre os principais tributos elegíveis para a renegociação estão:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);

• ITU (Imposto Territorial Urbano);

• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

• TLFP (Taxa de Licença para Funcionamento e Postura);

• Outras taxas municipais e multas públicas vinculadas à fiscalização e posturas.

Condições de pagamento e descontos

O programa oferece facilidades que variam de acordo com a opção de pagamento escolhida pelo contribuinte, com descontos expressivos sobre juros e multas de mora:

1. Pagamento à Vista (Cota Única):

   • Desconto de até 100% sobre juros de mora e multas punitivas e moratórias para quitação integral do débito em parcela única.

2. Parcelamento Facilitado:

   • Possibilidade de parcelamento do montante devido em prazos flexíveis, com reduções graduais nos acréscimos legais conforme o número de parcelas fixadas no termo de adesão.

   • Valor mínimo de parcela estabelecido em norma regulamentar para garantir o acesso tanto a pequenos contribuintes quanto a empresas locais.

regularização para processos ajuizados

Para os contribuintes que possuem débitos já cobrados judicialmente (Execuções Fiscais), o Concilia Águas Lindas 2026 também prevê mecanismos de conciliação simplificada. Ao aderir ao programa e efetuar o pagamento da primeira parcela ou da cota única, o município peticiona a suspensão ou extinção do processo judicial, desonerando o cidadão de custas adicionais e evitando restrições em cadastros de proteção ao crédito ou penhor de bens.

Como aderir ao programa?

Os moradores e empresários interessados em negociar suas dívidas podem procurar os canais de atendimento da Fazenda Municipal:

• Atendimento Presencial: Na sede do Prédio da Prefeitura Municipal de Águas Lindas ou nas unidades do Vapt Vupt / CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), mediante apresentação de documentos pessoais (RG, CPF/CNPJ), comprovante de endereço e documento do imóvel ou empresa.

• Atendimento Virtual / Canais Digitais: Abertura de requerimentos e simulação de parcelamentos por meio do portal oficial da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás ou pelos canais oficiais de atendimento ao cidadão via WhatsApp.

Importância socioeconômica

Além de aliviar a situação financeira de famílias e empreendedores que enfrentam dificuldades fiscais, o arrecadado por meio do Concilia Águas Lindas é revertido diretamente em investimentos para o próprio município, alocando recursos em obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica, manutenção da rede pública de saúde e reformas escolares.

O portal Acontece Hoje reforça a recomendação para que os contribuintes fiquem atentos aos prazos de adesão e não deixem para regularizar suas pendências na última hora.