→ GDF quer anular lei de fiscalização de comércio de pássaros │ ACONTECE HOJE

Secretaria registrou petição de ação direta de inconstitucionalidade na Procuradoria-Geral do DF. Lei esta que facilita o tráfico de animais e judiações.

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) registrou pedido de intervenção de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) se opondo a Lei Distrital 5.758/2016. Esta lei limita a fiscalização e reduz o equilíbrio sobre os criadores amadores e comerciais de pássaros silvestres.

O secretário do Meio Ambiente, André Lima, declara que a lei é incombinável com o Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres (Sispass) e dá liberdade aos fraudadores. A nova lei foi publicada no Diário Oficial de Brasília no dia 22/12/2016.

Segundo o diretor da Unidade Estratégica de Direitos Animais da Sema-DF, Mara Moscoso, a regra facilita o tráfico de animais e tormentos. “Permite que os criadores enviem os pássaros em gaiolas para locais naturais, sob a justificativa de resgate de detalhes comportamentais da espécie, o que pode propiciar acobertamento da prática de caça predatória e o tráfico dos animais silvestre”, disse.

“A lei fragiliza a coordenação porque os fiscais ambientais teriam que marcar horário e somente em dias comerciais e não poderiam participar dos recintos. Isso é uma norma prejudicial ao meio ambiente”, afirmou Raul do Valle, diretor geral da Assessoria Jurídico Legislativa da Sema-DF.