No dia 25
de março de 2022, o Partido Liberal (PL), sigla pela qual o presidente Jair
Bolsonaro concorrerá à reeleição, entrou com uma ação na Justiça depois que as
cantoras Pabllo Vitar e Marina and The Diamonds se manifestaram contra a gestão
de Bolsonaro. Pabllo ainda levou consigo uma bandeira com a imagem do
ex-presidente Lula (PT), que tentará seu terceiro mandato. O partido
solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral que fosse proibida a manifestação política
de artistas durante o festival Lollapalooza, em que Pabllo e Marina se
apresentaram. Alegou que esse tipo de posicionamento configura campanha
antecipada. O ministro Raul Araújo, que
estava de plantão, considerou que a demanda do PL é pertinente e determinou que
o festival fosse multado em R$ 50 mil por cada manifestação política feita
durante o evento. Três dias antes, no dia 23 de março, Araújo também deu sentença
favorável à manutenção de outdoors com
propagandas que homenageiam Jair Bolsonaro na cidade de Rondonópolis
(MT) — pelo Código Eleitoral o uso de outdoors, analógicos ou
eletrônicos, é proibido até durante o período de campanha.
Para explicar como funciona o
Código Eleitoral, o AconteceHoje produziu um guia completo com tudo o que você
precisa saber sobre campanhas eleitorais. Confira abaixo.
O que é campanha eleitoral
Campanha eleitoral é o período em que é permitido aos partidos e
candidatos fazerem propaganda política visando a angariar votos durante uma
eleição.
É permitido disputar eleição todo candidato cujo partido tenha o
estatuto reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses
antes da realização do pleito.
São proibidas de fazer campanha eleitoral todas as candidaturas
rejeitadas pelo TSE, seja por não aprovação das contas ou enquadramento na Lei
da Ficha Limpa.
Candidatos que estejam respondendo a processos, que estejam em
análise na Justiça, podem veicular propaganda nesse período.
Quando pode fazer campanha
eleitoral
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 9.504, de 30 de setembro
de 1997), é permitido a veiculação de propaganda eleitoral após o dia 15 de
agosto do ano da eleição — data limite para que os partidos registrem seus
candidatos na Justiça Eleitoral.
Em 2022, as candidaturas poderão iniciar as suas campanhas
eleitorais a partir do dia 16 de agosto. Está autorizada a realização
de comícios, a distribuição de panfletos e adesivos, caminhadas com apoiadores
e publicações na internet.
As publicações em redes
sociais, blogues e sites relacionados à candidatura ou ao partido, porém, podem
ser mantidas fora do período de campanha. No entanto, não é autorizado que o
candidato peça voto de forma direta e explícita ao eleitor ou que ele realize
enquetes, ou testes, sobre intenção de votos.
Somente são permitidos conteúdos com temáticas generalista, expressem a opinião
do candidato ou do partido, e registrem momentos cotidianos.
Quais cargos podem fazer campanha
eleitoral?
Podem fazer campanha eleitoral os candidatos a vereador,
deputado estadual (ou distrital), deputado federal, senador — no Legislativo.
Além dos pleiteantes ao Poder Executivo: prefeito, governador e presidente da
República.
Para os cargos do Legislativo, com exceção dos senadores, cada
partido pode registrar o número de candidatos correspondente ao total de
cadeiras disponíveis nas Câmaras e Assembleias mais um. Dessa quantia, as
agremiações devem apresentar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas
de cada gênero.
A escolha dos candidatos deve ser realizada entre 20 de julho e
5 de agosto do ano eleitoral. A ata com as candidaturas selecionadas deve ser
publicada, com o aval da Justiça Eleitoral, em qualquer meio de comunicação em
até 24 horas após a definição dos nomes.
O que não pode ser feito durante
as campanhas?
As campanhas eleitorais devem seguir uma série de normas
estabelecidas pelo Código Eleitoral. É proibido:
·
A confecção e a
distribuição pelo comitê de campanha, ou pelo candidato, de camisetas,
chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou qualquer bem que possa
ser considerado uma vantagem oferecida ao eleitor em troca de votos;
·
Realizar showmícios e
eventos com a presença de celebridades com o objetivo de entreter os eleitores
durante comício ou reunião eleitoral. Não é autorizada a participação de
artistas mesmo que eles se apresentem de forma voluntária, sem recebimento de
cachê;
·
Expor propaganda eleitoral
em outdoors analógicos
ou eletrônicos;
·
A circulação de carros de
som com a execução de jingles com nível de intensidade sonora superior a 80
decibéis;
·
Usar trios elétricos para
divulgação de campanha. O uso desses veículos é permitido somente para a
sonorização de comícios;
·
Atrelar a campanha a
órgãos de governo, empresas públicas ou sociedade de economia mista por meio do
uso de imagens, frases ou símbolos;
·
Divulgar pesquisas
eleitorais fraudulentas;
·
Realizar enquetes
relacionadas ao processo eleitoral.
As propagandas devem deixar de ser transmitidas na televisão e
no rádio 48 horas antes da votação. Não é permitido a veiculação
de publicidade paga em tais veículos durante o período de campanha eleitoral.
Além disso, carreatas, caminhadas com o candidato, panfletagem e
comícios só podem ser realizadas até a véspera do domingo de votação. No dia da
eleição são proibidos:
·
Fazer uso de alto-falantes
e amplificadores de som para propagandear a candidatura;
·
Abordar eleitores ou fazer
propaganda de boca de urna;
·
Divulgar qualquer tipo de
propaganda eleitoral ou partidária;
·
Fazer novas publicações ou
impulsionar conteúdos em redes sociais e em endereços eletrônicos.
Caso os partidos ou candidatos
cometam algum desses crimes eleitorais, os responsáveis podem ser punidos com
prestação de serviços comunitários, pagamento de multa ou até mesmo detenção. A
pena é definida conforme cada tipo de delito e a gravidade do ato.
Candidato que faz campanha
eleitoral antecipada, o que acontece?
É considerada campanha eleitoral antecipada, manifestações ou
propagandas, que peçam explicitamente o voto do eleitor em prol de um
candidato, realizadas antes de 15 de agosto do ano eleitoral.
Isso porque o Código Eleitoral estabelece que entre 20 de julho
a 15 de agosto devem ser feitos os registros das candidaturas. Dessa forma, se
alguma campanha é iniciada antes desse período pode prejudicar os candidatos
ainda em fase de oficialização pelo partido — o que comprometeria a igualdade
de condições de disputa.
Além disso, deve ser comprovado que o partido, ou a federação,
ou a coligação, ou o próprio candidato tenha ciência ou tenha
planejado a campanha fora de época. Caso a denúncia seja considerada
procedente, os responsáveis pela propaganda, e o candidato que se beneficia
dela, são punidos com pagamento de multa — que pode variar entre R$ 5 mil e R$
25 mil.
O tema, porém, causa controvérsia. Rodrigo Moreira, servidor da
Escola Judiciária Eleitoral, publicou um artigo no site do TSE em que diz que
não existe um parâmetro temporal para que os atos eleitoreiros sejam
considerados campanha antecipada.
Não é firmado se é campanha uma peça publicitária divulgada no
ano anterior à eleição ou se a regra começa a valer somente no ano do pleito,
por exemplo. Apenas é determinado o período em que a campanha passa a ser
permitida, 15 de agosto do ano da eleição.
Dessa forma, o entendimento de que uma fala, um evento ou uma
peça publicitária é campanha antecipada fica a critério dos juízes eleitorais —
o que abre espaço para decisões díspares.
Moreira também destaca que a Lei Eleitoral, ao especificar que
configura campanha antecipada somente se houver pedido explícito de votos,
torna mais difícil a análise pelos magistrados. De acordo com a lei, não é
enquadrado em casos de campanha eleitoral antecipada:
·
A participação de filiados
a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros
ou debates no rádio, na televisão e na internet. Mesmo que haja a apresentação
de agenda política ou projetos de governo;
·
A realização de eventos
fechados para discutir políticas públicas, planos de governo, alianças
partidárias e organização da legenda para as eleições. É permitido que o
partido utilize de suas plataformas de comunicação interna para divulgar tais
atividades;
·
Promover prévias
partidárias. É permitido a divulgação dos candidatos apenas dentro do partido e
a realização de debates entre os pré-candidatos;
·
Divulgar realizações de
parlamentares e debates legislativos, contanto que não haja pedido explícito de
votos;
·
Publicar opinião pessoal
sobre questões políticas nas redes sociais;
·
Realizar eventos,
custeados pelo partido, para divulgar as ideias, objetivos e propostas da
agremiação;
·
Fazer campanha de
financiamento coletivo de forma antecipada.
Como
denunciar campanha antecipada?
Qualquer pessoa pode registrar denúncia de campanha eleitoral
antecipada, basta acessar a central de atendimento
do Ministério Público Federal (MPF).
Ao entrar no endereço eletrônico, o usuário deve clicar em
“representação inicial” e fazer um cadastro. No campo “tipo de manifestação”
deve ser selecionado “representação”.
Em seguida, será disponibilizado um campo para que o denunciante
descreva a situação irregular da forma mais detalhada possível. É importante
que a manifestação apresente: qual é o fato, quando e onde ele aconteceu.
Se houver indicação do autor do crime, o MPF também solicita a
indicação de seu nome. Além disso, há um campo para que o usuário anexe
documentos e provas.
O Ministério Público, então, irá analisar a denúncia e julgar
sua procedência. Se considerar que não há informações suficientes ou que o
relato é inconclusivo, a representação será descartada.
Havendo prosseguimento da denúncia, o MPF notificará a Justiça
Eleitoral, que abrirá o processo para análise do caso. Vale destacar que a
Justiça age somente se for provocada pela promotoria. Não há possibilidade de
ela atuar “por ofício”, ou seja, por conta própria.
Como são captados recursos
para campanha eleitoral?
Os recursos destinados ao financiamento de campanha vêm do Fundo
Eleitoral — uma reserva de dinheiro público. O montante total
destinado às campanhas é aprovado no ano anterior às eleições durante a análise
da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso. Em 2021, os parlamentares
aprovaram o envio de R$ 5,7 bilhões para o financiamento de campanhas.
EEEsse
dinheiro é depositado pelo Tesouro Nacional em uma conta do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) no Banco do Brasil no início do mês de junho do ano em que
serão realizadas as eleições. Em até 15 dias, a partir da data de recebimento
dos recursos pelo TSE, o valor total do fundo deve ser divulgado no
Portal da Transparência do Tribunal. Em 2022, a quantia deve ser publicada até
16 de junho.
Todos os partidos com estatuto aprovado pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) recebem uma quantia do fundo. A divisão é feita da seguinte
maneira:
·
2% do total é dividido
entre todos os partidos com estatuto reconhecido pelo TSE;
·
35% é rateado entre as
agremiações com pelo menos um parlamentar eleito para a Câmara, com base na
proporção de votos que cada bancada recebeu na última eleição para a Casa;
·
48% é distribuído
proporcionalmente ao tamanho das bancadas atuais da Câmara;
·
15% é repassado aos
partidos com representação no Senado, também seguindo a proporção do tamanho de
suas bancadas.
Também é autorizada a doação de simpatizantes, pessoas
físicas, aos candidatos. De acordo com o Código Eleitoral, o dinheiro deve ser
depositado em uma conta aberta pelo partido com o objetivo de reunir os valores
enviados por apoiadores da sigla ou de candidatos específicos.
Como doar para campanha eleitoral
de um candidato?
As contribuições não podem ultrapassar o valor correspondente a
10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador no ano anterior à eleição.
As doações podem ser realizadas por meio de cheques cruzados e
nominais ou transferência eletrônica de depósitos; depósitos em dinheiro
devidamente identificados; ou mecanismo de financiamento coletivo oferecido no
site da campanha do candidato, partido ou coligação — sendo permitido inclusive
o uso de cartão de crédito. Em todos os casos é necessário que haja a
identificação do doador e emissão de recibo eleitoral para cada contribuição
realizada.
TV aberta: quais são as regras?
Na televisão, assim como nas rádios, as propagandas eleitorais
começam a ser veiculadas 35 dias antes da realização do pleito. Além disso, é
proibido a transmissão de publicidade paga.
As campanhas devem utilizar apenas o espaço reservado na
programação para a apresentação de pequenas chamadas e para o horário eleitoral
gratuito.
No total, são 70 minutos diários que devem ser colocados à
disposição das campanhas, que podem utilizá-los com inserções de 30 segundos e
60 segundos veiculadas entre as 5h da manhã e meia-noite. O horário eleitoral
gratuito deve ser dividido da seguinte forma:
·
Campanhas de presidente e
deputado federal são transmitidas às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados.
·
Campanhas de governador,
senador, deputado estadual e deputado distrital são apresentadas às
segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.
·
Campanhas de prefeito e
vereador são veiculadas de segunda a domingo, sendo 60% do tempo reservado aos
candidatos às prefeituras e 40% às câmaras de vereadores.
A divisão do tempo entre os partidos é feita da seguinte forma:
90% do espaço é distribuído proporcionalmente ao tamanho das bancadas na Câmara
de Deputados; e 10% é rateado de maneira igualitária entre todas as siglas.
Em caso de formação de segundo
turno, as emissoras de televisão e rádio são obrigadas a reservar dois blocos
de dez minutos diários para cada disputa (no caso de ainda haver votação para
governador e presidente).
A transmissão das propagandas inicia na sexta-feira seguinte à
realização do primeiro turno e deve ser encerrada dois dias antes da votação do
segundo turno. A divisão do tempo para cada candidato deve ser feita de forma
igualitária.
O Código Eleitoral ainda determina que candidatos que tenham
carreira na televisão ou rádio deixem de se apresentar em seus programas no dia
30 de junho do ano eleitoral. Caso a regra não seja obedecida, as emissoras
podem ser multadas de R$ 20 mil a R$ 100 mil e o candidato pode ter sua
campanha cancelada.
Também é proibido às emissoras de rádio e TV veicular programas
— como minisséries e novelas — que homenageiam ou que mancham a imagem de algum
candidato durante o período eleitoral. Os conteúdos desfavoráveis a algum
político só podem ser realizados por programas jornalísticos, seguindo a
conduta ética esperada por tais atrações: como ter apuração objetiva e
imparcial, além de dar espaço para resposta.
Além disso, o Código Eleitoral veda às emissoras a apresentação
de conteúdos que manipulem áudios, vídeos, fotos,
que visem a ridicularizar ou degradar a imagem de alguma candidatura ou
partido. A punição para esse tipo de conduta é aplicação de multa que varia de
R$ 20 mil a R$ 100 mil.
O que é permitido nas redes
sociais? Tem alguma restrição?
A propaganda eleitoral na internet é permitida a partir do dia
15 de agosto do ano eleitoral. O conteúdo de promoção das candidaturas pode ser
veiculado nos sites oficiais dos candidatos, dos partidos ou das coligações.
O Código Eleitoral também autoriza o compartilhamento de
publicações eleitorais por aplicativos e sites de mensagens instantâneas,
correio eletrônico e redes sociais. No caso das listas de transmissão (para
sites de mensagens e correio eletrônico), os destinatários devem ter autorizado expressamente,
por meio de cadastramento, o envio dos conteúdos.
É proibida a criação de contas em sites e redes sociais com
identificação falsa, cujo objetivo seja compartilhar conteúdos eleitorais. Não
é permitido o uso de ferramentas de impulsionamento para distribuir publicações
que visem a desinformar sobre candidaturas rivais, mesmo que tais dispositivos
sejam gratuitos.
Além disso, é proibido veicular propaganda eleitoral em sites de
pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ou de empresas e órgãos
vinculados à administração pública. A punição para quem descumprir alguma
dessas regras é o pagamento de multa em valor que varia de R$ 5 mil a R$ 30
mil, ou, o montante equivalente ao dobro do valor pago para a produção e
difusão dos conteúdos, caso ele ultrapasse a pena estipulada na lei.
Fonte: Internet
Local: Estacionamento do Águas Lindas Shopping
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